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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 12.262/15 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 12.262 de 15.12.2015

DOM-Rio Negrinho: 15.12.2015

Atualiza a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV e XXI do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 200 da Lei Orgânica Municipal e art. 176 da Lei nº 736, de 07 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e considerando:

- Que cabe ao Prefeito Municipal promover periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais;

- O indicador inflacionário medido pelo INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 meses, Decreta:

Art. 1º Fica atualizada em 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento), a base de cálculo vigente dos tributos municipais abaixo relacionados, para vigorar no exercício de 2016:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Taxas, constantes no art. 17 da Lei nº 297, de 09 de agosto de 1989, com a nova redação dada pelas Leis Complementares nº 005 de 09 de junho de 1998 e nº 18 de 12 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Negrinho, 15 de dezembro de 2015.

Alcides Grohskopf

Prefeito Municipal

Maristela Briniak

Secretária Interina de Administração e Recursos Humanos

Luiz Alberto Wiese

Secretário Interino de Finanças

Registrada e publicada a presente Portaria nº átrio desta Prefeitura Municipal, em 15 de dezembro de 2015.

Vilma Aparecida Kühl Kmiecik

Auxiliar dos Serviços de Redação dos Atos Municipais, do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

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