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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 5.264/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 5.264 de 16.11.2015

DOM-Santa Isabel: 30.11.2015

Fixa o Valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2.016.


Pe. Gabriel Gonzaga Bina, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pela Lei Complementar nº 40, de 30 de novembro de 1994;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos) o Valor de Referência instituído pela Lei nº 1.421, de 23 de dezembro de 1986, aplicável na atualização dos tributos, tarifas e preços públicos, para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Isabel, 16 de novembro de 2015.

Pe. Gabriel Gonzaga Bina

Prefeito ( continua ... )

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