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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 5.263/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 5.263 de 16.11.2015

DOM-Santa Isabel: 30.11.2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2016.


Pe. Gabriel Gonzaga Bina, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 75, de 13 de dezembro de 2001;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,345 (dois reais e trezentos e quarenta e cinco milésimos de centavos) o valor anual da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Isabel, 16 de novembro de 2015.

Pe. Gabriel Gonzaga Bina

Prefeito ( continua ... )

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