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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 5.262/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 5.262 de 16.11.2015

DOM-Santa Isabel: 30.11.2015

Autoriza a correção dos tributos, tarifas e preços públicos, praticados pelo Município, para o exercício de 2016.


Pe. Gabriel Gonzaga Bina, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, autorizada a aplicar a inflação de 9,88% (nove inteiros e oitenta e oito décimos por cento), ocorrida nos últimos doze meses, sobre os tributos, tarifas e preços públicos nos lançamentos para o exercício de 2016.

Art. 2º Ficam os Secretários Municipais incumbidos de fixar o presente Decreto em todas as dependências de suas secretarias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Santa Isabel, 16 de novembro de 2015.

Pe. Gabriel Gonzaga Bina

Prefeito ( continua ... )

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