x
x
x
Dec. Mun. Costa Rica/MS 4.400/15 - Dec. - Decreto do Município de Costa Rica/MS nº 4.400 de 16.12.2015

DOM-Costa Rica: 16.12.2015

Dispõe sobre os serviços disponíveis na internet (WEB SERVICES) para o envio de dados para a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, consultas e cancelamento, possibilitando a integração entre os aplicativos tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e do município de Costa Rica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor Waldeli dos santos rosa, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 96, IV da Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Nacional 6.022, de 2007, que trata do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e o Decreto Municipal nº 4.399, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado por este Decreto o envio de dados para a geração da NFS-e, as consultas, o cancelamento e a substituição utilizando- se dos serviços disponíveis na internet, denominado WEB SERVICES, de acordo com o padrão nacional do Sistema Público de Escrituração Digital, especificamente relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), possibilitando a integração entre os sistemas tecnológicos instalados nas dependências dos contribuintes e o sistema NFS-e instalado nas dependências da Prefeitura de Costa Rica dando-se na forma deste Decreto.

TÍTULO I
DOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET (WEB SERVICES) E MODO DE UTILIZAÇÃO

CAPÍTULO I
DA UTILIZAÇÃO DO WEB SERVICES

Art. 2º Através do WEB SERVICES os contribuintes poderão integrar o sistema tecnológico, doravante denominados aplicativos, instalado nas suas dependências, com o Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) instalado nas dependências da Prefeitura do município de Costa Rica no endereço http://www.costarica.ms.gov.br/.

§ 1º. O fluxo de comunicação será sempre iniciado pelo sistema do contribuinte através do envio de uma mensagem XML (Extensible ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?