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Dec. Mun. Boituva/SP 2.110/15 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 2.110 de 08.12.2015

DOM-Boituva: 21.12.2015

Fixa valor da UFM para o exercício de 2016.


Edson José Marcusso, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

a) Considerando a necessidade de ser fixado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2016;

b) Considerando o Artigo 218 da Lei Municipal nº 1.124/97, de 31/12/97 - (CTM), retificado pela Lei Municipal nº 1.341/ 2000, de 26/12/2000;

Decreta:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2016, fica fixada em R$ 3,6680.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016.

Prefeitura de Boituva, em 08 de dezembro de 2015.

Edson José Marcusso

Prefeito de Boituva/SP

Rodrigo Moreno

Secretário Municipal de Administração e

Coordenação Governamental e de Assuntos Jurídicos

Deise Aparecida Bervinde

Secretária Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria da Prefeitura, registrado no Livro próprio e afixado no lugar de costume na data ( continua ... )

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