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ADE IRFB/Rio de Janeiro 77/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 77 de 18.12.2015

D.O.U.: 23.12.2015

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando o disposto no art. 124, parágrafo único, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, e o que consta no processo administrativo nº 10711.722729/2015-62,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de propriedade do bem constante da DI nº 15/0603622-0, com isenção de tributos prevista na Lei nº 8.010/1990, da Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento - FECD, CNPJ 03.078.688/0001-10, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, CNPJ 33.663.683/0001-16.

Art. 2º Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO DE CAMPOS ( continua ... )

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