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Lei Est. RO 3.699/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.699 de 22.12.2015

DOE-RO: 22.12.2015

Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS", passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 3º Nas hipóteses dos incisos XIII, XIV e XXI, do artigo 17, a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre o qual for cobrado o imposto no Estado de origem, e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, observando-se o disposto no artigo 179-A em relação ao inciso XXI, do artigo 17.

(...)

Artigo 27. (...)

I - (...)

(...)

c) 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) nos demais casos;

d) (...)

(...)

7) gasolina de aviação;

(...)

g) 32% (trinta e dois por cento) nas operações com cigarros, charutos e ( continua ... )

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