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Port. Conj. DETRAN/SEFAZ - TO 1/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Departamento de Trânsito do Estado /Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins nº 1 de 21.12.2015

DOE-TO: 22.12.2015

Dispõe sobre o pagamento dos débitos vinculados aos veículos novos que tenham nota fiscal emitida no mês de dezembro de 2015.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOESTADO DO TOCANTINS, em conjunto com o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 42, §1º, inciso IV, da Constituição do Estado, consoante o disposto no Ato nº 22 NM, de 1º de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial nº 4.289, na data 05 de janeiro de 2015.

Resolvem:

Art. 1º Determinar que o prazo fixado pela PORTARIA SEFAZ nº 1.215, de 29 de Dezembro de 2014, art. 1º, §4º, ultrapasse em 20 dias contados do exercício de 2016, para pagamento dos débitos vinculados aos veículos novos, referentes ao pagamento do Licenciamento Anual, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Seguro DPVAT, que tenham Nota Fiscal emitida no mês de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do DETRAN/TO, em Palmas - TO, aos 21 de Dezembro de ( continua ... )

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