x
x
x
AD AF/Brasília - DF 5/15 - AD - Ato Declaratório Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AF/Brasília - DF nº 5 de 21.12.2015

DO-DF: 23.12.2015

Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2016.


O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA, DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a Portaria SEF nº 218, de 14 de dezembro de 2015,

Declara:

Art. 1º Atualizações dos valores das multas de que tratam os artigos 8º, I, II, III, parágrafo único; e 10, do Decreto nº 2.078, de 13 de outubro de 1972, são: R$ 69,74; R$ 104,64; R$ 174,58; R$ 34,81; R$ 349,22 e R$ 1.746,72; respectivamente.

Art. 2º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, do Decreto nº 732, de 29 de abril de 1968, são: R$ 43,56 a R$ 174,57; R$ 43,56 a R$ 349,22; R$ 43,56 a R$ 698,61; R$ 87,21 a R$ 174,57; R$ 87,21 a R$ 349,22; R$ 87,21 a R$ 698,61; R$ 87,21 a R$ 1.048,00; R$ 87,21 a R$ 1.746,72; R$ 174,57 a R$ 698,61; R$ 349,22 a R$ 1.746,72; e R$ 698,61 a R$ 1.746,72; respectivamente.

Art. 3º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 166, I, II, III e § 1º, da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, são: R$ 154,12; R$ 308,44; R$ 462,70 e R$ 308,44; respectivamente.

Art. 4º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 23, I e II da Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009, são: R$ 774,30 e R$ 1.548,66; respectivamente.

Art. 5º Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 96, I, II e III, da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, são: R$ 505,72; R$ 1.011,50 e R$ 1.517,28; respectivamente.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?