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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 29/15 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 29 de 22.12.2015

DOE-MA: 30.12.2015

(Acrescenta o Anx. 44 ao RICMS/2003, para dispor sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, ao teor da Emenda Constitucional 87/2015.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o Anexo 44 ao Regulamento do ICMS - RICMS/03, para dispor sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, ao teor da Emenda Constitucional 87/15.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015;

Considerando o disposto na Lei 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, com as alterações dadas pela Lei 10.326, de 25 de setembro de 2015;

Considerando Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015, com as alterações dadas pelo Convênio ICMS 152/15, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Artigo 1º Fica acrescentado ao Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo ( continua ... )

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