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Edital DRI/Guarulhos - SP 1/15 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA IMOBILIÁRIA - DRI/Guarulhos - SP nº 1 de 23.12.2015

DOM-Guarulhos: 23.12.2015

(Dispõe sobre os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2016, na forma que especifica.)


O Diretor do Departamento de Receita Imobiliária, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do Artigo 67 do Decreto nº 6.098 de 27/ 12/77, com a nova redação dada pelo Decreto nº 13.105 de 13/11/87 e o constante nas Leis Municipais nº 6.793/2010, 7.087/2012, 7.166/2013 e no Decreto nº 33.069 de 18 de dezembro de 2015.

Torna público que:

1 - Foram efetuados os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2016, grafados em real;

2 - O pagamento poderá ser efetuado a vista com 10 % (dez por cento) de desconto, de forma integral (cota única), até a data do vencimento da primeira parcela constante no carnê;

3 - O pagamento poderá, ainda, ser efetuado em até 12 (doze) parcelas consecutivas de iguais valores, cujos valores não serão inferiores à 10 UFG, sendo a primeira com vencimento nas datas abaixo mencionadas, escalonadas na ordem dos CEPs constantes dos domicílios fiscais e as demais conforme informado nos respectivos carnês:

4 - As impugnações contra lançamentos do ISPPTU do exercício de 2016 serão reconhecidas com efeito suspensivo, quando apresentadas nas Unidades de Atendimento da Rede FÁCIL nos endereços abaixo, até a data de vencimento da primeira parcela.

CEP do Domicílio FiscalCDD( continua ... )

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