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Lei Mun. Jundiaí/SP 8.562/15 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 8.562 de 16.12.2015

DOM-Jundiaí: 23.12.2015

Regula procedimentos para transferência de recursos oriundos de depósito administrativos e judiciais para os cofres públicos; e cria o Fundo de Reserva respectivo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2015, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Jundiaí seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o art. 1º desta Lei, transferirá para a Conta Única do Tesouro do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos

depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Município seja parte, observados os seguintes prazos:

I - em até 10 (dez) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 5º desta Lei;

II - após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados no terceiro dia útil da semana seguinte a dos depósitos.

Art. 3º Fica instituído, na forma prevista pela Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, a ser mantido junto à instituição financeira referida no art. 1º, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à Conta Única do Tesouro, nos termos do disposto no art. 2º desta Lei.

§ 1º. O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados à Conta Única do Tesouro constituirá o fundo de reserva referido no "caput" deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º ( continua ... )

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