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ADI SUREC - DF 105/15 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 105 de 21.12.2015

DO-DF: 23.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 28.12.2015

(Interpreta o artigo 2º da Lei nº 3.830/2006 e o Decreto nº 27.576/2006, que tratam do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II, do artigo 149, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011 e tendo como objeto de interpretação o disposto no art. 2º, da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006 e Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006 c/c Ação Direta de Inconstitucionalidade 2007.00.2.008203-7 do TJDFT,

DECLARA:

Considerando que o direito tributário é regido por princípios constitucionais entre os quais se destaca, sobretudo, o princípio da legalidade como fundamento de toda a tributação;

Considerando que o§ 2º do artigo 2º da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, foi declarado inconstitucional nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2007.00.2.008203-7 do TJDFT;

Considerando que, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, considerava-se ocorrido o fato gerador do ITBI na data do instrumento ou ato que servir de título à transmissão ou cessão;

Considerando que a Secretaria de Fazenda do DF foi orientada, a partir da data de 16.05.2008, não mais exigir ITBI em hipótese nas quais não tenha havido a transmissão da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis;

Considerando que o art. 144 do CTN determina que o lançamento ( continua ... )

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