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LC Mun. Campinas/SP 127/15 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 127 de 22.12.2015

DOMCampinas: 23.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 28.12.2015

Altera disposições do § 2º do art. 30 e do art. 59 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Artigo 30 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

(...)

§ 2º. O imposto devido na forma do art. 28 desta Lei, correspondente ao exercício em que ocorrer a abertura, a alteração ou o encerramento da inscrição no cadastro mobiliário, bem como a exercícios anteriores a tais eventos, deve ser lançado, conforme estabelecido em normas regulamentadoras, para tantos quantos forem os meses de atividade no ano da abertura, da alteração ou do encerramento da inscrição, ou ainda, referente aos exercícios anteriores, considerando-se mês a fração ainda que de 1 (um) dia.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o Artigo 59 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. A multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária acessória será reduzida por decisão fundamentada da autoridade competente, mediante requerimento formulado pelo sujeito passivo, desde que acompanhado do pagamento integral do auto de infração e imposição de multa lavrado pelo descumprimento da obrigação principal, recolhimento de tributos, oriundo da mesma ação fiscal, observado os seguintes ( continua ... )

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