x
x
x
Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 19.546/15 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 19.546 de 22.12.2015

DOM-Bernardo do Campo: 23.12.2015

Dispõe sobre o calendário administrativo para o exercício de 2016, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que para uma programação mais racional de serviços, há que se estabelecer um calendário visando melhor alcançar os objetivos da Administração Pública, indústria, comércio e público em geral;

Considerando o que dispõem as Leis Federais nºs 662, de 6 de abril de 1949; 6.802, de 30 de junho de 1980; 9.093, de 12 de setembro de 1995; a Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março de 1997; e as Leis Municipais nºs 1.493, de 9 de março de 1967, e 5.947, de 17 de abril de 2009;

Considerando que é tradição, neste Município, compartilhar das festividades populares do carnaval, bem como marcar o devido respeito às demais datas do calendário cívico e religioso,

Decreta:

Art. 1º O trabalho nas unidades administrativas municipais, no exercício de 2016, obedecerá às normas e ao calendário estabelecido neste Decreto.

Art. 2º É declarado facultativo o trabalho nas repartições municipais nos dias, 9 de fevereiro, 10 de fevereiro (até as 13:00 horas), 28 de outubro, 24 de dezembro e 31 de dezembro, Carnaval, Cinzas, Comemoração do Dia do Funcionário Público, Véspera de Natal e Véspera da Confraternização Universal, respectivamente.

Art. 3º Além dos sábados e domingos, as unidades municipais não funcionarão nos dias:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?