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Port. Intermin. MDIC/MCTI 55/05 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 55 de 17.02.2005

D.O.U.: 22.02.2005

(Altera o Processo Produtivo Básico para o produto DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO À CORRENTE DIFERENCIAL RESIDUAL - DR, industrializado na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO À CORRENTE DIFERENCIAL RESIDUAL - DR, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº190, de 27 de julho de 2004, passa a ser o seguinte:

I - fabricação do corpo ou carcaça e da tampa;

II - montagem do sistema de desligamento;

III - enrolamento do transformador de intensidade;

IV - soldagem das partes e peças metálicas, exceto do contato móvel; e

V - montagem final do dispositivo e ajuste da corrente de fuga.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico, acima descritas, deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, exceto a etapa V, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Fica dispensado o cumprimento da etapa estabelecida no inciso I até 31 de março de 2005.

§ 4º Fica dispensado, temporariamente, o cumprimento da etapa estabelecida no inciso III deste artigo, para os dispositivos que operam com corrente de 40A ou superiores, até o limite de 400.000 (quatrocentos mil) unidades no ano calendário.

Art. 2º Além do cumprimento do disposto no art. 1o, os fabricantes deverão cumprir compromisso de exportação de, no mínimo, 10% (dez por cento) da produção, no ano calendário, em quantidade, após 24 meses da implantação do projeto de industrialização, nos termos a serem definidos pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 190, de 27 de julho de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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