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Port. ANP 366/15 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 366 de 22.12.2015

D.O.U.: 23.12.2015

(Acrescenta dispositivos no art. 1º da Portaria ANP nº 29/2014, que delega competência ao titular do Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural, e dá outras providências.)


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 173, de 24 de junho de 2015, e regimentais conferidas pela Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos incisos VII e IX do art. 4º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998; nos incisos VII e VIII do art. 14, Anexo da Portaria MME nº 215, de 1º de julho de 1998, no art. 4º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998; na Resolução ANP nº 65, de 10 de dezembro de 2014; e na Resolução ANP nº 44, de 15 de outubro 2015; com base na Resolução de Diretoria nº 1059, de 16 de dezembro de 2015 e

Considerando que o Núcleo de Fiscalização da Medição da Produção de Petróleo e Gás Natural reúne as condições técnicas necessárias para autorizar as atividades objeto desta Portaria, dentro do requerido pela complexidade técnica da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis;

Considerando que, de acordo com a legislação em vigor, em especial o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, a Diretoria da ANP é competente para apreciar, em última instância, matéria interposta pelo agente econômico interessado; e

Considerando o princípio da publicidade, que impõe à ANP a publicação de seus atos, assegurando a transparência de suas ações;

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria ANP nº 29, de 10 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, ( continua ... )

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