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Res. CTPII 6/15 - Res. - Resolução Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação nº 6 de 30.11.2015

D.O.U.: 23.12.2015

(Torna público que será limitada a parcela a ser equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, e dá outras providências.)


A CÂMARA TÉCNICA DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do Art. 13 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002, e pelo parágrafo primeiro do Art. 1º da Portaria MCTI nº 208 de 19.02.2014, do Exmo. Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação,

Resolve:

Art. 1º Tornar público que será limitada em até 10% a.a. (dez por cento ao ano) a parcela a ser equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, nos termos do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, e da Portaria nº 208, de 19 de fevereiro de 2014, para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no quarto trimestre de 2015, assim como para os que, aprovados anteriormente, venham a ser contratados no referido trimestre.

Parágrafo único. Caso a equalização ultrapasse o limite de 10% a.a., em função da variação da TJLP, a FINEP encaminhará a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação proposta de estabelecimento de novo limite de equalização fundamentada em levantamento dos contratos realizados, com vistas à compensação de eventuais perdas ocorridas e adequará sua Política Operacional às novas condições.

Art. 2º Para fins de obtenção do benefício referido no Art. 1º desta Resolução, os projetos deverão ter como objetivo:

I - Linha 1 - Inovação Pioneira - Nessa linha se enquadram planos estratégicos de inovação que apresentam elevado grau de inovação e de relevância para o setor econômico beneficiado. As propostas devem resultar em inovações por meio do desenvolvimento de produtos, processos ou serviços inéditos para o Brasil.

II - Linha 2 - Inovação para ( continua ... )

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