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Dec. Est. PE 42.527/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.527 de 22.12.2015

DOE-PE: 23.12.2015

Obs.: Ret. DOE de 30.12.2015

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando os Convênios ICMS 54/2007 e 129/2015, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 09/2007 e nº 24/2015, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 6 de junho de 2007 e de 26 de novembro de 2015, respectivamente, que dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XLVIII - relativamente ao fornecimento de energia elétrica:

a) para consumo residencial, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS 20/89, 80/91, 151/94, 54/2007 e 129/2015): (NR)

(...)

2. quando gerada por outras fontes:

(...)

2.2. quando se tratar de consumidor residencial de baixa renda, até 31 de outubro de 2010, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e, a partir de 1º de novembro de 2010, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de ( continua ... )

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