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Port. SRP - MT 247/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 247 de 21.12.2015

DOE-MT: 22.12.2015

Altera a Portaria nº 5/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136, combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando a necessidade de se adaptarem as normas que regem o Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado às alterações inseridas na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, por força da Lei nº 10.337, de 16 de novembro de 2015;

Considerando a celebração do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, publicado no DOU de 21 de setembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada;

Considerando que a cláusula quinta do aludido Convênio ICMS 93/2015 faculta à unidade federada de destino exigir inscrição no respectivo Cadastro de Contribuintes do ICMS do remetente de bens, mercadorias e serviços, localizado em outra unidade federada;

Considerando, porém, as alterações coligidas ao referido Convênio ICMS 93/2015 pelo Convênio ICMS 152/2015, de 11 de dezembro de 2015 (DOU de 15.12.2015), especialmente à respectiva cláusula quinta;

Considerando o disposto no § 5º do artigo 58 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando, ainda, a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 258, de 23 de setembro de 2015, publicado na mesma data no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e republicado em 7 de outubro de 2015, bem como ao disposto na Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015;

Resolve:

Art. 1º A ( continua ... )

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