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Com. CEDEM - MT 5/15 - Com. - Comunicado CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 5 de 22.12.2015

DOE-MT: 22.12.2015

(Comunica que a empresa citada fica obrigada a efetuar os recolhimentos que especifica e dispõe sobre a autorização para usufruir do benefício fiscal PRODEIC.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 414869/2013 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo.

A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso e FUNDESTEC nos termos da Cláusula Oitava do Primeiro Termo Aditivo do mesmo dispositivo e FUNDED - Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013. Autorização para usufruir do benefício fiscal PRODEIC, ficará condicionado à publicação do Decreto.

Razão Social:CALCÁRIO MATO GROSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Inscrição Estadual:13.260.363-2
CNPJ:06.338.5259/0001-18
Endereço:Rodovia BR 364, km 569, s/n, Zona Rural, NOBRES/MT.
Produtos Beneficiados:Calcário, Brita, Pedra Britada, Pedrisco, Pó de Pedra, Rachão, Pedra de Mão, Bica Corrida, Pedra Marroada, Agregados Finos, Areia Industrial e Pedra ( continua ... )

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