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Dec. Est. MG 46.912/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.912 de 22.12.2015

DOE-MG: 23.12.2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 83, de 5 de dezembro de 2014, e 29, de 10 de abril de 2015,

Decreta:

Art. 1º O item 30 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

.
30. (...)
30.1.(...)
(...)(...)(...)(...)
30.1.1(...)Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis(...)
(...)( continua ... )

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