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Port. Sec. Faz. - AL 964/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 964 de 22.12.2015

DOE-AL: 23.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 28.12.2015

Altera a Portaria SEF nº 681, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre procedimentos relativos à realização de ações fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Portaria SEF nº 681, de 10 de setembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do caput do art. 6º:

"Artigo 6º Para documentar a ação fiscal deverão ser lavrados, conforme o caso:

I - termo de início de fiscalização, para registrar a abertura dos trabalhos em procedimento de fiscalização, observado o disposto no § 3º do art. 5º;

(...)" (NR);

II - o art. 5º:

"Artigo 5º A autoridade fiscal deverá exibir ao sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, identidade funcional e o Termo de Ação Fiscal - TAF." (NR).

(...)

§ 3º No Termo de Ação Fiscal ou no termo de início de fiscalização devem constar os dados relativos à ordem de serviço emitida e como acessá-la no endereço eletrônico da SEFAZ (www.sefaz.al.gov.br)." (NR).

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 5º da Portaria SEF nº 681, de 10 de setembro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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