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Dec. Est. RS 52.826/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.826 de 22.12.2015

DOE-RS: 23.12.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4584 - No inciso I do art. 26:

a) fica revogada a nota 02 da alínea "g";

b) na alínea "i", é dada nova redação ao número 1, conforme segue:

"1 - em que tenha sido emitido pelo remetente documento fiscal relativo ao reajustamento de preço previsto no art. 10, I, exceto na hipótese da alínea "g";"

ALTERAÇÃO Nº 4585 - Na alínea "j" do inciso III do art. 35, é dada nova redação ao número 1, conforme segue:

"1 - em que tenha sido emitido pelo remetente documento fiscal relativo ao reajustamento de preço previsto no art. 10, I, exceto na hipótese da alínea "a";"

ALTERAÇÃO Nº 4586 - No art. 153, é dada nova redação ao § 2º, conforme segue:

"§ 2º Sempre que for obrigatória, nos termos deste Livro, a emissão de Nota Fiscal relativa à entrada, esta será o documento hábil para escrituração."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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