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Dec. Est. ES 3.919-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.919-R de 22.12.2015

DOE-ES: 23.12.2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 70. (...)

XXXII - (...)

a) quando a base de cálculo for o Preço Máximo ao Consumidor - PMC:

1. quinze por cento, para medicamentos de referência; ou

2. trinta por cento, para medicamentos genéricos ou similares; ou

b) dez por cento, nas operações com as mercadorias de que trata este inciso, não relacionadas na alínea a;

(...)

Artigo 534-Z-Z-A. (...)

§ 3º (...)

III - sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvados os casos de autorização contida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, nas hipóteses em que o contribuinte seja credenciado como substituto tributário por ocasião das saídas internas;

(...)" (NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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