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Dec. Est. ES 3.918-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.918-R de 22.12.2015

DOE-ES: 23.12.2015

Introduz alterações no Decreto nº 1.969-R, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Documento Único de Arrecadação - DUA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 1.969-R, de 22 de novembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 10. Relativamente ao ICMS e ao ITCMD, poderão ser retificadas, mediante apresentação de Requerimento de Retificação de DUA - REDUA, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, as seguintes informações, referentes ao recolhimento anteriormente efetuado por meio de DUA:

(...)

§ 1º (...)

I - via original do DUA, quando autenticado mecanicamente pela instituição bancária credenciada, ou do comprovante de recolhimento, quando realizado através de autoatendimento;

(...)

§ 2º A segunda via do requerimento será carimbada e assinada na Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Sefaz, e devolvida ao contribuinte.

(...)

§ 8º (...)

II - recolhimento de tributo diverso do ICMS e do ITCMD;

III - recolhimento que envolva parcelamento do ICMS e do ITCMD, salvo na hipótese em que o valor recolhido for utilizado para dedução do saldo remanescente daquele contrato;

IV - (...)

b) data de recolhimento do imposto;

c) dados divergentes das informações contidas no Documento de Informações Econômico-fiscais - DIEF ou na Escrituração Fiscal Digital - EFD; ( continua ... )

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