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Dec. Est. ES 3.916-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.916-R de 22.12.2015

DOE-ES: 23.12.2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do Capítulo XLII-S, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XLII-S
DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

Artigo 534-Z-Z-Z-C. Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, o contribuinte deste Estado que as realizar deve, se remetente do bem ou prestador de serviço:

I - utilizar a alíquota interna prevista na unidade da Federação de destino para calcular o imposto total devido na operação ou prestação;

II - utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação, para o cálculo do imposto devido a este Estado; e

III - recolher, para a unidade da Federação de destino, o imposto correspondente à diferença entre o valor calculado na forma da alínea a e o calculado na forma da alínea b.

§ 1º A base de cálculo é única e corresponde ao valor da operação ou do serviço, observado o disposto no art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 87, de 1996.

§ 2º O imposto devido deverá ser calculado por meio da aplicação das seguintes ( continua ... )

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