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Res. COFFITO 461/15 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nº 461 de 20.12.2015

D.O.U.: 23.12.2015

Institui a Política Nacional de Refinanciamento de Dívida Tributária - REFIS, no âmbito dos CREFITOs 6 e 16.


O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 261ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 20 e 21 de novembro de 2015, na subsede do COFFITO, situada na Rua Padre Anchieta, 2.285, salas 801/802, bairro: Bigorrilho, Curitiba-PR,

Deliberou:

Considerando o atual estoque da dívida ativa decorrente de inadimplemento, por parte dos profissionais, de suas obrigações tributárias devidas ao Sistema COFFITO-CREFITOs;

Considerando que a Lei Federal nº 6.316/1975 atribuiu ao COFFITO a competência tributária para fixar valor de taxas, anuidades, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam vinculados;

Considerando que as normas da Lei Federal nº 12.514/2011, em seu art. 6º, § 2º, atribuiu aos Conselhos Federais a competência para estabelecer as regras de recuperação de créditos e isenções tributárias;

Considerando que a eficiência na arrecadação tributária decorre de maiores e melhores condições oferecidas ao contribuinte que deva se adequar aos custos da operação jurídica necessária para o Executivo fiscal;

Considerando que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional é o órgão competente para a arrecadação no Sistema COFFITO-CREFITOs;

Considerando a recente posse dos novos Conselheiros e instalação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região no ano de 2015;

Considerando que a Resolução-COFFITO nº 453/2014 não contemplou o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região, que foi desmembrado pela criação e instalação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região, o que impõe importante queda de receita;

Resolve:

Art. 1º O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional institui a presente Política Nacional de Refinanciamento de ( continua ... )

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