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Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 699/15 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 699 de 22.12.2015

D.O.U.: 23.12.2015

Dispõe sobre o prazo para elaboração e aprovação dos planos de equacionamento de déficit, com base nos resultados referentes ao exercício de 2014.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão extraordinária nº 36 realizada em 17 de dezembro de 2015, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X, artigo 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e o inciso XXIII, artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o artigo 34 da Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, combinado com o artigo 3º da Resolução nº 22, de 25 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar,

Decide:

Art. 1º Observadas as informações constantes em estudo específico da situação econômico-financeira e atuarial acerca das causas do déficit técnico, o plano de equacionamento de déficit referente ao exercício de 2014, excepcionalmente, poderá ser elaborado e aprovado até 31 de março de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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