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Port. Intermin. MDIC/MCTI 409/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 409 de 22.12.2015

D.O.U.: 23.12.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos "Componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória volátil padronizados".


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000572/2015-77, de 7 de abril de 2015,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 17, de 28 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º Os circuitos integrados projetados no País, nos termos da Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ficam dispensados de realizar a etapa constante do inciso I do caput.

(...)

(...)

§ 5º Para circuitos integrados do tipo, LPDRAM, eMMC e eMCP cuja produção envolva empilhamento múltiplo de pastilha (die), poderá ser dispensado o cumprimento das etapas descritas nos incisos de I a VII de acordo com os percentuais abaixo, em relação ao total de circuitos integrados com função de memória produzidos no ano-calendário conforme o PPB e utilizados nos termos desta ( continua ... )

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