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Port. Intermin. MDIC/MCTI 406/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 406 de 22.12.2015

D.O.U.: 23.12.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "APARELHO DE DIAGNÓSTICO POR VISUALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA".


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001145/2015-14, de 20 de julho de 2015,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 325, de 31 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 5º Fica proibida a utilização de partes, peças, componentes e módulos elétricos, eletrônicos e magnéticos, usados, remanufaturados ou retrabalhados." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

CELSO PANSERA

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e ( continua ... )

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