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Port. Intermin. MDIC/MCTI 403/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 403 de 22.12.2015

D.O.U.: 23.12.2015

Obs.: Ret. DOU de 24.12.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência - RFID", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000674/2015-92, de 20 de abril de 2015,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 263, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Fica dispensado o cumprimento do disposto no inciso I do art. 1º, quando se tratar de antena para Dispositivos de RFID do tipo UHF (Ultra High Frequency) fabricada com as seguintes tecnologias, pelos prazos respectivos:

I - etching de alumínio, até 30 de junho de 2016;

II - impressão por jato de tinta (jet printing), até 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo único. Para gozar da dispensa constante do caput deste artigo, durante os períodos nele mencionados, a empresa deverá investir um adicional de 0,5% (meio por cento) do faturamento bruto decorrente da comercialização dos produtos incentivados, em P&D." ( continua ... )

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