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Port. MEE 1.152/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - MEE nº 1.152 de 22.12.2015

D.O.U.: 23.12.2015

Dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos a distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

Considerando:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

A Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec;

O Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 1996;

O Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 1996;

O Decreto nº 7.589, de 26 de outubro de 2011, que institui a Rede e-Tec Brasil; e

O Decreto nº 7.415, de 30 de dezembro de 2010, que institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências,

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para execução das ações da Rede e-Tec Brasil, incluindo os cursos financiados por meio da Bolsa-Formação do Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 2011.

Art. 2º Para fins dessa Portaria, define-se Educação a Distância - EaD como a educação mediada por tecnologias, em consonância com o disposto no ( continua ... )

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