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Port. BACEN 87.648/15 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 87.648 de 21.12.2015

D.O.U.: 23.12.2015

Altera a Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, que aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, dispõe sobre a distribuição de cargos nas categorias que a integram e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 11, inciso IV, alínea "b", e 12, inciso XXV, do Regimento Interno, bem como na autorização contida no Voto 249/2015-BCB, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 15 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

"Artigo 2º-A O cálculo do número de vagas a serem ofertadas na Categoria Especial e na 1ª Categoria, nos concursos de promoção, corresponderá ao somatório do:

I - número de vacâncias ocorridas na referida categoria da Carreira respectiva, no período avaliativo, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

II - total dos cargos ocupados na categoria anterior da respectiva Carreira por período igual ou superior a cinco anos.

Parágrafo único. As movimentações de que trata o inciso II não geram vacância para o período avaliativo subsequente." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data-base de 31 de dezembro de 2015.

ALEXANDRE ANTONIO ( continua ... )

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