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Port. CAT 153/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 153 de 18.12.2015

DOE-SP: 23.12.2015

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-81, de 21-07-2015.

TABELA DE VALORES a QUE SE REFERE a PORTARIA CAT-153/2015

I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE

DISCRIMINAÇÃOUNIDADEVALOR - R$
BoiCabeça2.550,00
Novilho Precoce (Bovino)Cabeça2.250,00
( continua ... )

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