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Lei Mun. São Sebastião do Alto/RJ 570/10 - Lei do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 570 de 24.03.2010

DOM-São Sebastião do Alto: 24.03.2010

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de São Sebastião do Alto, a Declaração Eletrônica de Serviços para o fim de propiciar a simplificação no cumprimento das obrigações acessórias e principal relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma desta Lei.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços conterá informações sobre os serviços prestados, tomados ou intermediados.

Art. 2º As pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas do pagamento do tributo, independentemente do regime de tributação a que estiverem sujeitas, inclusive os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações criadas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de São Sebastiao do Alto, ficam obrigadas a prestar a Declaração Eletrônica de Serviços.

§ 1º. As pessoas jurídicas, não estabelecidas no Município de São Sebastiao do Alto, mas que nele prestarem serviços, sujeitas ou não ao recolhimento do ISS, ficam obrigadas a prestar a declaração prevista no caput deste artigo, independentemente da retenção do imposto.

§ 2º. As pessoas jurídicas tomadoras ou intermediadoras de serviços, não estabelecidas no Município de São Sebastiao do Alto, sujeitas ou não à retenção do ISS, ficam obrigadas a prestar a declaração prevista no caput deste artigo, independentemente do imposto ser devido neste Município.

§ 3º. As pessoas físicas, estabelecidas ou não no Município de São Sebastião do Alto, facultativamente, poderão apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços, referentes aos serviços tomados ou intermediados de ( continua ... )

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