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Lei Mun. Xangri-lá/RS 513/02 - Lei do Município de Xangri-lá/RS nº 513 de 19.11.2002

DOM-Xangri-lá: 19.11.2002

Altera a redação dos artigos 50, 78, 83, 88, 96, 101, 103, 105, 138, 170 do Código Tributário Municipal.


Luiz Cezar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação dos Anexos de I a XI, artigos 50, 78, 83, 88, 96, 101, 103, 105, 138 e 170 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xangri-Lá, em 19 de novembro de 2002.

Luiz Cezar Maggi Bassani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Paulo Roberto da Rosa

Secretário de Adm. e Finanças

ANEXO I

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO II

DA TAXA DE LIXO

Veja a Imagem
Figura 2

ANEXO III

TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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