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LC Mun. Bom Jardim/RJ 200/15 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Jardim/RJ nº 200 de 17.12.2015

DOM-Bom Jardim: 18.12.2015

Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 43, da Lei Municipal nº 21, de 20 de dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim - RJ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 43, da Lei Municipal nº 21, de 20 de dezembro d e1976 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 43. (...)

§ 3º. O Montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bom Jardim, em 17 de dezembro de 2015.

Joelson Guedes Veiga

Prefeito em ( continua ... )

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