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LC Mun. Teresópolis/RJ 199/15 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 199 de 11.12.2015

DOM-Teresópolis: 11.12.2015

Altera a Lei Municipal nº 977, de 6 de dezembro de 1979, Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Teresópolis decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Item 01 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal nº 977 de 06/12/1979 - Código Tributário Municipal: "Letreiros pintados, gravados ou em relevo sobre paredes, portas, portais, janelas, vitrines, toldos, cortinas, marquises.

a) Até 05 m² - R$ 97,96;

b) Acima de 05 m² até 10 m² - R$ 127,35;

c) Acima de 10 m² até 15 m² - R$ 165,55;

d) Acima de 15 m² até 20 m² - R$ 215,22;

e) Acima de 20 m² até 25 m² - R$ 279,79;

f) Acima de 25 m² até 30 m² - R$ 363,72;

g) Acima de 30 m² até 40 m² - R$ 472,83;

h) Acima de 40 m² - R$ 614,69.

Art. 2º Fica acrescentado o Item 10 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal nº 977 de 06/12/1979 - Código Tributário Municipal: "Empena cegas por M² por ano R$ 25,83."

Art. 3º Fica acrescentado o Item 11 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal nº 977 de 06/12/1979 - Código Tributário Municipal: "Propaganda por meios eletrônicos, Painéis de Led, TV?s Direcionadas para as vias públicas, ou locais privados de acesso público, por ano R$ 97,96."

Art. 4º Fica alterado o Item 07 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal nº 977 de 06/12/79 - Código Tributário Municipal: "Anúncios na parte externa de veículos pintados, colados ou em placas para cada veículo, por ano, R$ 97,96."

Art. 5º Revoga-se os Itens 02, 03, 04, 05 06, 08 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal nº 977 de 06/12/1979 - Código Tributário Municipal.

Art. 6º Quando a empresa tiver em seu letreiro ou outro tipo publicidade, logo, ou qualquer tipo de marca que caracteriza propaganda de terceiros, será aplicado adicional de 10% de acordo com a tabela de M². Item 01 na Tabela 06 - Da Taxa de Licença de Propaganda e Publicidade, da Lei Municipal nº 977 de 06/12/1979.

Art. 7º Entra a presente Lei Complementar em vigor a partir de 01/01/2016, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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