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LC Mun. Teresópolis/RJ 197/15 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 197 de 11.12.2015

DOM-Teresópolis: 11.12.2015

(Revoga o artigo 3º, parágrafo único, inciso II, do artigo 5ºe item 41 e 41.01, todos da Lei Complementar nº 49/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


A Câmara Municipal de Teresópolis decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o art. 3º, Parágrafo único, bem como o inciso II do art. 5º e ainda o art. 23 item 41 e 41.01, todos da Lei Complementar Municipal nº 049, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º Entra a presente Lei Complementar em vigor decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Teresópolis.

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

Marcio Hastenreiter ( continua ... )

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