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Dec. Mun. São Gabriel do Oeste/MS 1.092/15 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 1.092 de 08.12.2015

DOM-São Gabriel do Oeste: 16.12.2015

Dispões sobre a fixação de estimativa mensal referente ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VII do Art. 70 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica fixada a Estimativa Mensal referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conforme discriminação abaixo, pelo período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Lista de Contribuintes em Regime de Estimativa publicada no Diário Oficial do Município de 16.12.2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

São Gabriel do Oeste/MS, 08 de dezembro de 2015.

Adão Unírio Rolim

Prefeito Municipal ( continua ... )

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