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LC Mun. Itanhaém/SP 170/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itanhaém/SP nº 170 de 15.12.2015

DOM-Itanhaém: 16.12.2015

Altera as alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidentes sobre os serviços que especifica.


Marco Aurélio Gomes dos Santos, Prefeito Municipal de Itanhaém.

Faço Saber que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidentes sobre os serviços descritos nos subitens 19.01 e 21.01 da Lista de Serviços constante da Tabela I da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 77, de 22 de setembro de 2006, 136, de 29 de agosto de 2012 e 143, de 13 de março de 2013, ficam fixadas, respectivamente, em 5% (cinco por cento) e 4% (quatro por cento).

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Itanhaém, em 15 de dezembro de 2015.

Marco Aurélio Gomes dos Santos

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio. Proc. nº 10.247/2015.

Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo.

Departamento Administrativo, em 15 de dezembro de 2015.

Peterson Gonzaga Dias

Secretário de ( continua ... )

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