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Dec. Mun. Formiga/MG 6.685/15 - Dec. - Decreto do Município de Formiga/MG nº 6.685 de 16.12.2015

DOM-Formiga: 18.12.2015

Atualiza os valores do Código Tributário do Município de Formiga estabelecidos pela Lei Complementar nº 001/2002, e alterações posteriores e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Formiga, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 9º do Código Tributário Nacional e ainda artigo 250, do Código Tributário Municipal e, considerando, a necessidade de atualização, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em 10,97% (dez vírgula noventa e sete por cento) todos os valores expressos em reais no Código Tributário Municipal e a UFPMF do Município de Formiga, conforme estabelecido no artigo 250, da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. O índice utilizado é o INPC, acumulado no ano de 2015 de acordo com a fonte IBGE ou FIPE ou FGV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito em Formiga, 16 de dezembro de 2015.

Moacir Ribeiro da Silva

Prefeito ( continua ... )

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