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Dec. Mun. Jacarezinho/PR 5.302/15 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 5.302 de 14.12.2015

DOM-Jacarezinho: 18.12.2015

(Concede descontos no recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO referente ao exercício de 2016.)


O Prefeito Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Complementar nº 42, de 22 de dezembro de 2009 (Código Tributário do Município), em seu artigo 28, §§ 1º e 2º, Decreta:

Art. 1º No recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO referente ao exercício de 2016, serão concedidos descontos de:

a) 10% (dez por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento em quota única até o dia 20 de fevereiro de 2016.

b) 15% (quinze por cento) ao contribuinte que não possuindo em 30 de dezembro de 2015, quaisquer débitos com o Município de Jacarezinho, vencidos, parcelados ou não, efetuar o pagamento em quota única até o dia 20 de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. O referido imposto poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas de iguais valores, não inferiores a R$ 20,00 (vinte reais) cada uma, com o primeiro vencimento no dia 20 de fevereiro de 2016, e os demais no dia 20 de cada um dos meses subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 14 de dezembro de 2015.

Sergio Eduardo Emygdio de Faria

Prefeito ( continua ... )

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