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Dec. Mun. Jacarezinho/PR 5.299/15 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 5.299 de 16.12.2015

DOM-Jacarezinho: 18.12.2015

(Dispõe sobre a correção monetária dos tributos municipais, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para o exercício de 2016.)


O Prefeito Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o índice de inflação estabelecido pelo Governo Federal, Decreta:

Art. 1º Ficam corrigidos monetariamente, a partir de 1º de janeiro de 2016, em 10,4762% (dez vírgula quatro mil setecentos e sessenta e dois por cento) todos os tributos desta municipalidade, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado dos últimos 12 (doze) meses).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio São Sebastião, Gabinete do Prefeito Municipal de Jacarezinho, em 16 de dezembro de 2015.

Sergio Eduardo Emygdio de Faria

Prefeito ( continua ... )

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