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Dec. Mun. Bom Jardim/RJ 3.155/15 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jardim/RJ nº 3.155 de 11.12.2015

DOM-Bom Jardim: 18.12.2015

Estabelece o percentual de atualização sobre o valor de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços, do metro quadrado do terreno e do valor do metro quadrado do tipo de construção, para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim - RJ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e com fundamento nos Artigos 13 inciso I, da Lei Municipal nº 21 de 20 de dezembro 1976 (CTM) e no artigo 114, § 2º da Lei Orgânica de Bom Jardim, Decreta:

Art. 1º Fica fixado o índice de atualização, calculado pelo IPCA acumulado de 12 meses, para o exercício de 2016, em 10,47% (dez inteiros e quarenta e sete centésimos, por cento) sobre o valor da base de cálculo para o imposto sobre serviços anual, sobre o valor do metro quadrado de terreno e do tipo de construção.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data e sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jardim, 11 de dezembro de 2015.

Paulo Vieira de Barros

Prefeito ( continua ... )

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