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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.657/15 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.657 de 18.12.2015

DOM-Chapadão do Sul: 18.12.2015

Inclui o parágrafo único ao art. 1º e altera o art. 5º do Decreto nº 1.840 de 22 de abril de 2010, que Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de se adequar a emissão das Notas Fiscais Avulsas de Serviços ao novo sistema informatizado da Prefeitura Municipal, Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 1.840, de 22 de abril de 2010 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços será emitida preferencialmente por meios eletrônicos.

(...)

Artigo 5º A emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços será somente autorizada após o recolhimento do Tributo incidente, referente ao serviço que constará da Nota Fiscal, exceto para:

I - Os serviços cujo tomador seja o Município de Chapadão do Sul, pois a retenção é realizada por substituição tributária.

II - Os contribuintes enquadrados na Estimativa Fiscal e Regime de Estimativa Especial, pois o valor do imposto é fixado previamente pelo Fisco Municipal, conforme Lei Complementar nº 037/2006."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Chapadão do Sul - MS, 18 de dezembro de 2015.

Luiz Felipe Barreto de Magalhães,

Prefeito ( continua ... )

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