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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 2.656/15 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 2.656 de 18.12.2015

DOM-Chapadão do Sul: 18.12.2015

Regulamenta a Tabela I, do Anexo II da Lei Complementar 037, de 21 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso VIII, do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul;

Considerando a ausência de legislação específica para fins de classificação de empresas segundo o seu porte; e

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para essa classificação com o objetivo de padronizar a aplicação da Tabela I, do Anexo II do Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo Único, os critérios para aplicação da Tabela I, do Anexo II, do Código Tributário Municipal para classificação de empresas segundo o seu porte para fins exclusivos de cobrança da Taxa de Licença para Localização prevista no art. 336 da Lei Complementar 037, de 21 de dezembro de 2006 - CTM.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Chapadão do Sul - MS, 18 de dezembro de 2015.

Luiz Felipe Barreto de Magalhães,

Prefeito Municipal.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS SEGUNDO SEU PORTE

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