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Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 5.427/15 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 5.427 de 17.12.2015

DOM-Coronel Fabriciano: 18.12.2015

Estabelece novo valor da Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano.


A Prefeita Municipal de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuições legais e considerando:

a) que a Lei Complementar nº 01 de 23 de dezembro de 2008, no seu artigo 11 § 4º, dispõe que os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros - incluídas as multas de qualquer espécie - provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados no Código Tributário Municipal, serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual do INPC/IBGE, ou outro que venha sucedê-lo;

b) que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado oficialmente nesta data pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor, sofreu variação percentual medida no período de dezembro de 2014 até novembro de 2015 de 10,9674% (dez inteiros e nove mil, seiscentos e setenta e quatro décimos de milésimo);

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 2,16 (dois reais e dezesseis centavos) o valor da UPFCF (Unidade Padrão Fiscal de Coronel Fabriciano) a ser utilizada para cálculos e procedimentos internos, inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, conforme previsão contida no artigo 11 § 4º, da Lei Complementar nº 01 de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças definir rotina para a atualização monetária das tabelas do Sistema Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Coronel Fabriciano, 17 de dezembro de 2015.

Rosângela Mendes ( continua ... )

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